TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

AVANTE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

APP AVANTE

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da AVANTE PRODUTOS INTELIGENTES E SOLUÇÕES SE PAGAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.561.684/0001-94, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2092, 9º andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, CEP 01451-905, (“AVANTE”), com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dos USUÁRIOS, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do APP AVANTE, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do APP AVANTE, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.


GLOSSÁRIO

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

APP AVANTE: Plataforma para dispositivos móveis de gestão de pagamentos, que permite a USUÁRIOS efetuarem Transações com Cartão.

Beacons: São pequenos dispositivos que utilizam tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que emitem sinais que podem ser captados por recursos tecnológicos, possibilitando a interação entre o USUÁRIO e o recurso tecnológico.

Cartão: Instrumento de identificação e de pagamento, físico ou virtual, configurado ou apresentado sob a forma de cartões, válidos e contendo os sinais distintivos das Bandeiras, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos seus portadores.

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do APP AVANTE para o dispositivo móvel dos USUÁRIOS, com a finalidade de identificar o dispositivo e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos USUÁRIOS no APP AVANTE, de acordo com o seu perfil.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO necessário para acessar o APP AVANTE e utilizar as suas funcionalidades.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

Session ID: Identificação da sessão do USUÁRIOS no processo de contratação de serviços ou quando é efetuado o acesso à área restrita.

USUÁRIOS: Pessoa física ou jurídica que utiliza as funcionalidades do APP AVANTE.

COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao efetuar o primeiro acesso no APP AVANTE, após efetuar o download em seu dispositivo móvel, que incluem:

• Nome;

• Sexo;

• Data de Nascimento;

• E-mail;

• Número do CPF;

• Senha;

• Dados da atividade comercial: nome do negócio, tipo do negócio e atividade comercial;

• Foto do documento de identidade e/ou carteira de habilitação;

• Endereço;

• Número do telefone;

• Biometria facial;

• Dados da conta bancária;

• Razão Social, CNPJ, e endereço da sede (se Pessoa Jurídica);

• Endereço IP e Portal Lógica de Origem;

• Registros de interações com o APP AVANTE;

• Telas acessadas;

• Dados sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, em especial: versão de sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário;

Session ID dos USUÁRIOS.

A AVANTE utiliza a ferramenta Google Analytics, que coleta informações do USUÁRIO como o endereço de IP, navegador utilizado, configurações de idioma, páginas acessadas, por meio de “cookies”. As informações são coletadas de forma anônima e para efeitos analíticos.

O USUÁRIO poderá saber mais detalhes por meio das informações de privacidade do Google Analytics em “Como o Google utiliza os dados quando o usuário usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros”, localizado em www.google.com/policies/privacy/partners/.

Caso o USUÁRIO não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics poderá desativá-lo por meio do Add-on do seu navegador, disponível no link Google Analytics

A AVANTE não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

É importante destacar que, uma vez no APP AVANTE, o USUÁRIO poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.

Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade de tais plataformas fora do ambiente do APP AVANTE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la. A AVANTE não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados ao APP AVANTE, inclusive por meio de links.

USO DOS DADOS

Os dados coletados dos nossos USUÁRIOS e os registros das atividades são utilizados para as seguintes finalidades:

Identificá-los e autenticá-los adequadamente;

Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços;

Aperfeiçoar o uso e experiência do USUÁRIO no APP AVANTE;

Promover produtos e serviços;

Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os USUÁRIOS;

Compartilhar os dados com a MOIP, empresa responsável pelo processamento das transações realizadas no APP AVANTE. As informações de privacidade e proteção de dados da MOIP poderão ser consultadas em https://moip.com.br/politica-de-privacidade/;

Compartilhar os dados com a IDWALL, que realiza a proteção e segurança antifraude por meio de cruzamento de dados e validação de cadastros, enriquecendo a base de dados da AVANTE, conforme disposto em sua Política de Privacidade disponibilizada em Política de Privacidade Idwall

Compartilhar os dados com a IOVATION, que realiza a proteção e segurança antifraude por meio da detecção de comportamentos fraudulentos durante o registro e uso do aplicativo, conforme disposto em sua Política de Privacidade disponibilizada em Política de privacidade Iovation;

Compartilhar os dados com a empresas parceiras para enriquecer a base de dados da AVANTE e mitigar a ocorrência de fraudes e riscos associados;

Compartilhar os dados do e-mail com empresas parceiras, para serviços de marketing;

Analisar as informações do USUÁRIO de forma não identificável e para fins estatísticos ou para estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o APP AVANTE, e

Como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela AVANTE.

O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

O USUÁRIO, por meio da Central de Relacionamento da AVANTE, poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;

De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

A base de dados formada por meio da coleta de dados no APP AVANTE é de propriedade e responsabilidade da AVANTE, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da AVANTE e descritos nesta Política de Privacidade.

O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso do APP AVANTE.

Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela AVANTE, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da AVANTE, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados coletados e os registros de atividades estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a AVANTE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da AVANTE, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei e/ou ordem judicial. Findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios da AVANTE localizados no Brasil e nos Estados Unidos, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em Israel.

EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio da Central de Relacionamento ou dentro do próprio aplicativo.

Pelas mesmas ferramentas, o USUÁRIO poderá também:

• requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;

• manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais, e

• solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela AVANTE, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a AVANTE tenha sido rescindido, eventuais Contas de Acesso canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.

Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do APP AVANTE, os serviços e funcionalidades do APP AVANTE poderão ficar indisponíveis para esse USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, a prestação de serviços pela AVANTE por meio do APP AVANTE continuará sendo feita regularmente.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a AVANTE poderá permanecer com o histórico de registro dos dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A AVANTE se reserva o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao APP AVANTE da AVANTE.

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a AVANTE notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a AVANTE por meio da Central de Relacionamento, nos contatos apontados a seguir, com horário de atendimento conforme descrito abaixo, exceto feriados nacionais:

Telefone: 0800 056 2496, de segunda a sexta das 9h às 18h;

email: atendimento@avante.com.vc, de segunda a sexta das 9h às 18h;

CHAT DE ATENDIMENTO: localizado sob o link Chat Avante, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h e sábado das 8h às 15h.

Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pela AVANTE, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da AVANTE, obrigatoriamente.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas com prova documental, sendo eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela AVANTE, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do USUÁRIO, nas relações mantidas com USUÁRIOS Pessoa Física, ou o Foro da Comarca de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS Pessoa Jurídica, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

APP AVANTE

AVANTE PRODUTOS INTELIGENTES E SOLUÇÕES SE PAGAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.561.684/0001-94, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2092, 9º andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, CEP 01451-905, (“AVANTE”),

apresenta a você os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o APP AVANTE ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do APP AVANTE, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo então você não deve acessar, contratar ou usar os nossos serviços.

DEFINIÇÕES:

Para o perfeito entendimento e interpretação do presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

APP AVANTE: Plataforma para dispositivos móveis de gestão de pagamentos, que permite a USUÁRIOS efetuarem Transações com Cartão.

Bandeiras: Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos para uso das Credenciadoras e dos Emissores, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de cartões.

Bugs: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função.

Cartão: Instrumento de identificação e de pagamento, físico ou virtual, configurado ou apresentado sob a forma de cartões, válidos e contendo os sinais distintivos das Bandeiras, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos seus portadores.

Chargeback: É o procedimento de contestação de débito pelo qual um titular de Cartão não reconhece e/ou contesta, junto ao Emissor de Cartões, uma despesa e/ou compra efetuada com Cartão de sua titularidade. O resultado do Chargeback é o estorno da Transação em favor do titular do Cartão.

Conta Avante: Área dedicada ao USUÁRIO para gestão de pagamentos, com a finalidade meramente informativa, sobre os valores transacionados na Conta Moip.

Conta de Acesso: Credencial do USUÁRIO que permite acesso aos serviços contratados do AVANTE.

Conta Moip: Ao criar uma Conta de Acesso no APP AVANTE, o USUÁRIO terá à sua disposição uma Conta Moip, para fazer uso dos serviços contratados. A Conta Moip é integrada ao APP AVANTE, dessa forma o USUÁRIO poderá acessá-la sem ter que utilizar o Portal do MOIP.

Credenciadora: Empresa autorizada pelas Bandeiras a credenciar estabelecimentos para aceitação de Cartões como meios de pagamento a partir de solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das Transações efetuadas com Cartões.

EMISSOR: Empresa brasileira ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas BANDEIRAS a emitir e conceder Cartões.

Glitches: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função, sem causa explícita, e, que, podem ocasionar em vantagem indevida.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APP AVANTE.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

MOIP: Wirecard Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.718.431/0001-08, na qualidade de Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento regulamentados pelo Banco Central do Brasil, é responsável pelo processamento das as Transações por meio da captura, processamento, liquidação e gestão das transações realizadas pelo APP AVANTE.

Partes: AVANTE e USUÁRIO quando em conjunto são denominadas de “Partes”.

USUÁRIO: É parte integrante do presente instrumento, seja ele pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada e identificada no processo de cadastro ao criar uma conta de acesso, que aderiu aos termos do presente instrumento, subordinando-se às condições nele estabelecidas.

OBJETO

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de gestão de pagamentos, pela AVANTE ao USUÁRIO, por meio do APP AVANTE, que permite ao USUÁRIO efetuar Transações de Cartão a partir de seu dispositivo móvel, e receber os respectivos pagamentos em sua conta corrente, em moeda corrente nacional.

Todas as Transações realizadas por meio do APP AVANTE são processadas pelo MOIP, que, na qualidade de Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, é a responsável pela captura, processamento, liquidação e gestão dos pagamentos.

Para contratar e poder utilizar os serviços da AVANTE, o USUÁRIO deverá aderir aos Termos do Contrato do MOIP, que poderão ser acessados por meio do link https://moip.com.br/contrato/.

Ao criar uma Conta de Acesso no APP AVANTE, o USUÁRIO terá à sua disposição uma Conta Moip, para fazer uso dos serviços contratados. A Conta Moip é integrada ao APP AVANTE, dessa forma o USUÁRIO poderá acessar sua Conta Moip por meio do APP AVANTE, em seu próprio dispositivo móvel, sem necessidade de ter que deixar o ambiente para utilizar o Portal do MOIP.

DO FUNCIONAMENTO DO APP AVANTE

Os nossos serviços são destinados exclusivamente à pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz ou representante legal de pessoa jurídica ativa, independentemente do regime societário.

A AVANTE não poderá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou caso o USUÁRIO não possua capacidade para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

Para contratar os serviços de gestão de pagamentos oferecidos pela AVANTE, o USUÁRIO deverá efetuar o download do APP AVANTE em seu dispositivo móvel e criar uma Conta de Acesso, fornecendo os dados cadastrais necessários, de acordo com o perfil desejado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).

Em atendimento às exigências legais e práticas de segurança, os serviços do APP AVANTE são apresentados inicialmente com funcionalidades limitadas, sendo liberadas somente após validação da autenticidade da titularidade do USUÁRIO pela AVANTE, que poderá solicitar informações adicionais ao USUÁRIO, além do envio de cópias dos documentos referentes às informações cadastrais para habilitação do cadastro, que deverão ser atuais, verídicos, e totalmente legíveis.

Caberá somente à AVANTE os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo USUÁRIO para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro.

Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do USUÁRIO, os documentos pessoais e/ou empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação da AVANTE.

A AVANTE reserva-se ao direito de se recusar a conceder, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao APP AVANTE sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal disponibilizado no APP AVANTE.

O APP AVANTE é apresentado ao USUÁRIO na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a AVANTE obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

DA ANÁLISE DE RISCO

A AVANTE, por mera liberalidade, fará em conjunto com o MOIP, diariamente, análise de risco das Transações realizadas pelo USUÁRIO por meio do APP AVANTE.

O USUÁRIO expressamente declara estar ciente que eventuais fraudes se caracterizam como risco inerente aos seus negócios, e se obrigando a suportar financeiramente qualquer incidente que venha a ocorrer durante a vigência contratual.

Para fins da análise de risco, a AVANTE adotará, a seu critério:

• limite de valor por Transações;

• limite de Transações realizadas pelo USUÁRIO em certo período e,

• limite de Transações por cliente do USUÁRIO;

• outros comportamentos que possam ser considerados suspeitos.

Com base nos limites adotados, a seu exclusivo critério, a AVANTE poderá negar a Transação ou solicitar documentos que comprovem a sua regularidade. Assim, durante a análise de risco, o USUÁRIO poderá ter o acesso ao APP AVANTE suspenso e o valor de suas transações retido por tempo indeterminado, sem qualquer implicação de responsabilidade à AVANTE.

A gestão de pagamentos por meio do APP AVANTE destina-se ao recebimento de créditos provenientes do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços a terceiros de objetos lícitos, possíveis e determinados por parte do USUÁRIO. Tais atividades devem estar em conformidade com a Legislação brasileira, sob pena de responder às sanções legais cabíveis.

Todo e qualquer uso do APP AVANTE deve ser exclusivamente destinado a fins lícitos, em conformidade com os parâmetros definidos neste instrumento e em documentos que venham a ser posteriormente anexados a ele.

DO PREÇO E PAGAMENTO

Em contrapartida a prestação dos serviços de gestão de pagamentos o USUÁRIO pagará à AVANTE uma taxa a cada transação, de acordo com a tabela de taxas da AVANTE disponível no endereço eletrônico www.avante.com.vc/pagamentos.

A taxa será paga à AVANTE, no ato da aprovação da transação.

As Notas Fiscais são emitidas mensalmente, todo dia 05 (cinco) ou próximo dia útil.

A AVANTE poderá ainda reajustar as taxas dos serviços prestados, a qualquer tempo, mediante notificação ao USUÁRIO por e-mail e dentro do aplicativo, devendo o USUÁRIO expressar sua concordância por meio das ferramentas disponibilizadas no APP AVANTE. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as novas condições de taxa, poderá encerrar sua Conta de Acesso, não aderindo às novas condições.

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Os valores das Transações serão creditados na Conta Bancária de titularidade do USUÁRIO, conforme indicada no cadastro, em até 30 (trinta) dias úteis da data da efetivação da Transação, dependendo do contratado entre a AVANTE e o USUÁRIO, descontadas as taxas relacionadas aos serviços prestados. O USUÁRIO reconhece que a AVANTE não será responsabilizada por qualquer atraso na transferência dos valores das Transações para sua Conta Bancária em razão de procedimentos ou prazos de liberação de qualquer Instituição Financeira.

O USUÁRIO é responsável por fornecer os dados bancários corretamente e mantê-los atualizados. Não serão aceitas Contas Bancárias de titularidade diversa do USUÁRIO para transferências das Transações. Será permitido Conta Bancária na modalidade compartilhada ou conjunta na situação do USUÁRIO ser o titular da conta. No caso de contas CNPJ, o USUÁRIO cadastrado deve ser o titular da mesma.

O USUÁRIO poderá ter acesso ao histórico das Transações por meio do APP AVANTE. Eles estarão disponíveis na Conta Avante do USUÁRIO para visualização, a qualquer tempo, durante a vigência dos presentes Termos e Condições de Uso.

DO CHARGEBACK

O USUÁRIO reconhece o Chargeback como um direito dos seus clientes, e se compromete a suportar quaisquer custos envolvendo o Chargeback. O procedimento de Chargeback é efetivado por meio do débito do valor da Transação na Conta Moip do USUÁRIO, e poderá ser requisitado por seu cliente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do pagamento da última parcela da Transação. No caso do USUÁRIO não ter saldo no momento do chargeback, a AVANTE se reserva ao direito de debitar o valor da Transação de uma transação futura.

O USUÁRIO reconhece que eventual procedimento de Chargeback permanecerá ainda que seja solicitado o encerramento da sua Conta Avante. Caso o procedimento de Chargeback não tenha sido concluído quando da solicitação de encerramento da Conta Avante, os valores em análise permanecerão retidos em conjunto com os valores referentes à Reserva de Contingência.

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

A Reserva de Contingência tem o objetivo de garantir e assegurar que todos os valores devidos pelo USUÁRIO em decorrência da realização de uma Transação, incluindo, entre outros, custos de Transações fraudulentas ou Chargebacks, sejam efetivamente pagos pelo USUÁRIO e seu valor está previsto na Cláusula 12.2 dos Termos do Contrato do MOIP, o qual poderá ser revisto pela AVANTE e/ou pelo MOIP, conforme seus juízos de conveniência e oportunidade, informando eventual alteração ao USUÁRIO.

Se, em alguma hipótese, a Reserva de Contingência não for suficiente para suportar os custos das Transações fraudulentas ou Chargebacks e não tendo o USUÁRIO cumprido com as obrigações quanto ao depósito dos valores necessários para garantir a Reserva de Contingência e, ainda, caso a AVANTE seja responsabilizada civilmente por danos materiais e/ou morais advindos de processos iniciados por clientes sobre condutas fraudulentas do USUÁRIO ou Chargebacks, a AVANTE terá direito de regresso contra o USUÁRIO para compensação dos prejuízos incorridos, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

DA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES

A AVANTE adotará os meios necessários para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e às fraudes, em consonância com a legislação nacional e atenderá os parâmetros estabelecidos por lei para o registro dessas movimentações e identificação de possíveis indícios de lavagem de dinheiro.

Caso seja detectado transações com indícios suspeitos de lavagem de dinheiro ou fraude, a AVANTE comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e adotará as ações imediatas e restritivas para impedir a continuidade da atividade ilícita. Podendo suspender as Transações do USUÁRIO envolvido e disponibilizará as informações necessárias para colaborar com as autoridades públicas competentes durante o processo investigativo.

Com base em seu sistema de avaliação e gestão de risco a AVANTE, reserva-se o direito de aprovar ou não as ordens de Transação efetuados pelo USUÁRIO, a seu exclusivo critério.

O USUÁRIO reconhece que a AVANTE poderá solicitar documentos e informações que comprovem a regularidade das Transações realizadas por meio do APP AVANTE e que os produtos e serviços ofertados por meio do APP AVANTE estão de acordo com a atividade empresarial do USUÁRIO, conforme as informações fornecidas na realização do cadastro.

O USUÁRIO assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a AVANTE e terceiros pelo descumprimento das obrigações contratadas, pela inexatidão das declarações do USUÁRIO, assim como por reclamações de terceiros relativas à conduta do USUÁRIO ou por qualquer outra possível conduta ilícita por parte dele.

Serão consideradas irregularidades nas Transações realizadas por meio do APP AVANTE:

• informações incompletas, imprecisas e/ou inverídicas de quaisquer dados para utilização dos serviços;

• realização de Transações sem o consentimento do titular do Cartão utilizado como meio de pagamento;

• utilização do APP AVANTE para recebimento de valores relacionados a quaisquer atividades ilícitas ou que o USUÁRIO não tenha permissão legal para exercer;

• realização de Transações simuladas, sem a efetiva venda de produtos ou serviços, por meio das quais o USUÁRIO se utiliza de Cartões próprios ou de terceiros para simular uma Transação, inluindo mas não se restringindo a procedimentos de autofinanciamento;

• indícios ou provas de que o USUÁRIO possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso do APP AVANTE,

• caso a AVANTE seja envolvido em qualquer ação judicial relativa a transações comerciais ilícitas, em que o USUÁRIO seja suspeito de ser o autor e/ou não atenda às ordens dos órgãos públicos, não comprove o cumprimento da transação comercial e nem solucione, por meios legais, a causa da ação judicial.

• qualquer violação a estes Termos, aos Termos do Contrato do MOIP e às leis nacionais.

Caso seja interpretado e/ou comprovado que o USUÁRIO cometeu qualquer das irregularidades previstas acima e violou o presente instrumento ou a legislação vigente, poderão ser bloqueadas, temporária ou definitivamente, as transferências de quaisquer valores para a Conta Bancária do USUÁRIO, para a Reserva de Contingência, a critério da AVANTE, e sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, até que se esclareça a situação.

Em caso de bloqueio da transferência de valores para a Conta Bancária, o USUÁRIO será notificado via aplicativo até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Os valores das Transações do USUÁRIO não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados até a transferência para sua Conta Bancária. A AVANTE não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária dos valores durante o período de transferência ou bloqueio.

Na ocorrência de ação interposta por terceiro que possua relação ao USUÁRIO em face da AVANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a AVANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o USUÁRIO se compromete a requerer a substituição da AVANTE no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos ou arcar com custos de honorários de advogado e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível.

O USUÁRIO compromete-se a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial, realizado a exclusivo critério pela AVANTE, de processo ajuizado por cliente do USUÁRIO, responsabilizando-se o USUÁRIO, para todos os fins e efeitos de direito, pelo cumprimento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidas pela AVANTE nas ações movidas por clientes do USUÁRIO serão única e exclusivamente suportadas pelo USUÁRIO, bem como os honorários advocatícios, judiciais e contratuais. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor da AVANTE a ser reembolsada pelo USUÁRIO mediante o desconto do saldo constante de sua Conta Avante ou mediante pagamento efetuado pelo USUÁRIO da quantia, em dinheiro, ou qualquer outro meio à escolha da AVANTE. O não pagamento dos valores despendidos em processos judiciais, até a data de vencimento estabelecida em juízo, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente gastos pela AVANTE.

DAS RESPONSABILIDADES DA AVANTE

O APP AVANTE e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AVANTE a:

Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

A AVANTE envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do APP AVANTE. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, a AVANTE fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao APP AVANTE o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do APP AVANTE por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do APP AVANTE tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do APP AVANTE permanecer fora do ar, independente da motivação.

A AVANTE pode de acordo com seus objetivos de negócio modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do APP AVANTE.

A AVANTE não se responsabiliza:

Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do APP AVANTE.

Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP AVANTE, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados no APP AVANTE, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.

Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

Pelas atitudes tomadas pelos USUÁRIOS com base, direta ou indiretamente, No APP AVANTE, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o USUÁRIO que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes.

Pelos prazos de processamento operacional das transações realizadas pelas Instituições Bancárias.

Pelos produtos e serviços que porventura o USUÁRIO venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um mediador de recebimentos.

Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo USUÁRIO. Nesse caso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação.

Pelo cumprimento de serviços contratados pelo USUÁRIO nem por aquisições em que o APP AVANTE tenha sido utilizado como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados.

DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:

Utilizar com retidão e de forma ética o APP AVANTE respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.

Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 12.683 de 2012 e Lei nº 12.846 de 2013), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil.

Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela AVANTE para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for interpretado e/ou constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a AVANTE se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

Arcar com os meios necessários para navegar no APP AVANTE, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar o APP AVANTE, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

Dispor de dispositivos e sistema operacional compatíveis, serviço de conexão à Internet com softwares devidamente atualizados.

Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis (dentro do próprio aplicativo ou via telefone).

Adotar senha forte com ao menos 6 caracteres. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.

Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AVANTE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da AVANTE, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis.

Não acessar áreas de programação do APP AVANTE, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.

Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do APP AVANTE.

Não utilizar softwares para automatização de acessos no APP AVANTE, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela AVANTE, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

As funcionalidades que compõem o APP AVANTE são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços prestados pela AVANTE, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o APP AVANTE ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APP AVANTE em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AVANTE a direito de terceiro.

Na incidência de danos ao APP AVANTE ou a terceiros, o USUÁRIO responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da AVANTE, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades do APP AVANTE, ou exclusão da conta de acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

DO ATENDIMENTO DO APP AVANTE

O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio da Central de Relacionamento, nos contatos apontados a seguir, com horário de atendimento conforme descrito abaixo, exceto feriados nacionais:

Telefone: 0800 056 2496, de segunda a sexta das 9h às 18h;

email: atendimento@avante.com.vc, de segunda a sexta das 9h às 18h;

CHAT DE ATENDIMENTO: por meio do link Chat Avante, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h e sábado das 8h às 16h.

Os USUÁRIOS também poderão se valer da Central de Relacionamento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no APP AVANTE, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas. Nestes casos, as denúncias serão sigilosas e preservarão a identidade dos USUÁRIOS.

DA COMUNICAÇÃO DA AVANTE COM OS USUÁRIOS

A AVANTE poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus USUÁRIOS, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligação telefônica, contato via redes sociais, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos USUÁRIOS, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que navegarem pelo APP AVANTE.

É igualmente de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela AVANTE ou quaisquer avisos encaminhados pelo APP AVANTE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

A AVANTE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no APP AVANTE, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso.

DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “AVANTE” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do APP AVANTE, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da AVANTE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

Ao acessar o APP AVANTE os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da AVANTE, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da AVANTE, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APP AVANTE.

O acesso ou uso das funcionalidades do APP AVANTE não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

É vedada a utilização do APP AVANTE para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da AVANTE.

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da AVANTE.

Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da AVANTE.

A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no APP AVANTE ou de titularidade da AVANTE.

Salvo disposição específica em contrato existente entre os USUÁRIOS com a AVANTE, esses retêm direitos autorais dos conteúdos enviados ao APP AVANTE, tais como comentários e seu conteúdo, concedendo licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no APP AVANTE para fins de melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao APP AVANTE.

O envio por parte do USUÁRIO para a AVANTE, por meio do APP AVANTE ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela AVANTE, ficando a critério exclusivo da AVANTE em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este instrumento possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite por meio do APP AVANTE.

As partes poderão encerrar a contratação dos serviços constantes no presente instrumento, sem ônus, mediante notificação à outra parte de 30 (trinta) dias de antecedência.

Caso o USUÁRIO solicite o encerramento do presente instrumento, serão encerradas a sua Conta Avante e Conta MOIP sua automaticamente.

Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o USUÁRIO declara estar ciente de que a AVANTE e o MOIP manterão na Conta MOIP montante suficiente para garantir a Reserva de Contingência e eventuais custos envolvendo Transações fraudulentas e Chargebacks. Caso o USUÁRIO não disponha de recursos suficientes para suportar a Reserva de Contingência, ou os custos envolvendo Transações fraudulentas e Chargebacks, o USUÁRIO se compromete a, no prazo de 3 (três) dias contados de notificação enviada pela AVANTE, depositar em sua Conta Avante os recursos necessários para a Reserva de Contingência, conforme informado na notificação.

Os valores da Reserva de Contingência ou outros valores envolvendo Chargeback ou Transações fraudulentas serão devidos pelo USUÁRIO e serão retidos na Conta MOIP pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o processamento da última parcela das Transações realizadas. A devolução de qualquer valor retido pela AVANTE será feita sem juros ou correção monetária.

A não observância destes Termos, especialmente com relação à necessidade de pagamento dos custos com Transações fraudulentas, Chargebacks e Reserva de Contingência acarretará ações administrativas e judiciais para reaver o valor devido, bem como a inclusão do nome do USUÁRIO em listas de Instituições de Cobrança e Agências de Proteção ao Crédito.

DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AVANTE se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no APP AVANTE.

Ocorrendo atualizações neste documento, a AVANTE notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no APP AVANTE.

Caso o USUÁRIO esteja em desacordo com as atualizações neste documento poderá encerrá-lo mediante solicitação pela Central de Relacionamento ou via aplicativo.

Em caso de alterações neste documento, a continuidade do uso das ferramentas do APP AVANTE será entendida como aceite aos termos das atualizações, que serão integralmente aplicáveis.

A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O APP AVANTE foi desenvolvido e disponibilizado para ser manipulado por pessoas com a finalidade específica de prestar serviços de pagamentos. Qualquer uso fora deste padrão deverá ser previamente autorizado pela AVANTE, sendo que qualquer resultado proveniente de uso não permitido ou fora dos padrões aqui estabelecidos não poderão ser aproveitados ou disponibilizados para quaisquer pessoas sem a autorização prévia e expressa da AVANTE.

Além dos presentes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o APP AVANTE possui regulamentos específicos voltados aos seus serviços prestados, funcionalidades disponibilizadas, procedimentos e políticas adotados pela AVANTE para, dentre outros, realizar a integração dos serviços à plataforma do USUÁRIO.

Havendo quaisquer divergências entre o disposto nos presentes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nos regulamentos do APP AVANTE, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

A AVANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIO causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia e outros tipos de conteúdo e arquivos maliciosos que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP AVANTE, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos ou links disponibilizados no APP AVANTE.

Os prazos estabelecidos no presente instrumento, referente ao registro/habilitação do cadastro, bem como liquidação de pagamentos ou transferência de valores monetários poderão sofrer dilação para a validação de informações adicionais, nos casos em que, a juízo da AVANTE, houver algum risco associado à operação.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela AVANTE, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos e Condições de Uso.

Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do APP AVANTE serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília (UTC/GMT -03:00).

Eventualmente podem acontecer alterações no APP AVANTE. Sempre que isso acontecer, a AVANTE publicará as informações em sua página da Internet. Por isso, pedimos que sempre consulte-o regularmente para manter-se informado.

DA SEGURANÇA

A AVANTE possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.

O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados é que a AVANTE consegue aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.

A AVANTE adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha para a conta de acesso do USUÁRIO no APP AVANTE.

O acesso às áreas transacionais do APP AVANTE é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados pela AVANTE no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso ao APP AVANTE sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO.

Se restar alguma dúvida, o USUÁRIO poderá em contato com a AVANTE pelo Canal de Relacionamento da AVANTE.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Termos e Condições de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do USUÁRIO, nas relações mantidas com USUÁRIOS Pessoa Física, ou o Foro da Comarca de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS Pessoa Jurídica para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.